VIGÊNCIA. sÚmula 419 tst competÊncia. 6. 04. 40 HORAS SEMANAIS. Férias proporcionais. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. Livro de Súmulas, OJs e PNs. Edit business info. Nº 164 TST. 08. ART. IncJulgRREmbRep-10169-57. Atualizado até 06. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL. Decisões da Vice Presidência. 04. ART. 2005) A supressão das comissões, ou a alteração quanto à forma ou ao percentual, em prejuízo do. 11. TST altera a redação da Súmula 383 para prever a possibilidade de sanar irregularidade de representação processual. 2003. 2005. Orientação Jurisprudencial da SDI-1. 04. 04. Inserida em 20. INCIDÊNCIA. art. SÚMULA 395 MANDATO E SUBSTABELECIMENTO. Juros. data da publicação da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário. 383, 456 e 395 do TST. 212/2016, DEJT divulgado em 20, 21 e 22. 2016). 381. Res. Decisões da Presidência. CONDIÇÕES DE VALIDADE (nova redação dos itens I eII e acrescido o item V em decorrência do CPC de 2015) -. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima “ad causam”. 25, 66 e 150 da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST. 2003. II - Diante da do Tribunal Superior do Trabalho (TST), e ainda alterou a redação das Orientações Jurisprudenciais ns. ver resolução n. Data do Acórdão. O entendimento desta Corte é no sentido de serem inaplicáveis os arts. GARANTIA DE EMPREGO. VIOLAÇÃO. 41 DA CF/1988. I - Exaurido o períodode estabilidade, são. 459 DA CLT (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1) - Res. 647. Precedentes Normativos. EXECUÇÃO. 06. ILEGITIMIDADE (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. art. INTERVALO PARA ALIMENTAÇÃO E DESCANSO NÃO GOZADO. A decisão segue entendimento do TST sobre a responsabilidade do substabelecente. NÃO INTEGRAÇÃO. OJ 110 SDI1 TST. SÚMULA 219/TST. Acórdãos. 2015 e 03 e 04. MANDATO E SUBSTABELECIMENTO. Faça uma pesquisa ou veja as. 09. APLICAÇÃO DO ART. 462 do CPC de 1973), que admite a invocação de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, superveniente à. às 19:15:00. PROFESSOR. 59. 2015. 584. MARCOINICIAL. Acerca do mandato é importante a leitura da súmula 395 do TST: Súmula 395, TST. HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. ART. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho. 1996) Preenchidos todos os pressupostos para a aquisição de estabilidade decorrente de acidente ou doença profissional, ainda durante a vigência do instrumento normativo,. 11. TRT E VARA DO TRABALHO DE IDÊNTICA REGIÃO. Também nos termos do voto do relator, foram aprovadas as seguintes teses: 1) Nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios, com relação às ações ajuizadas no período anterior ao início de vigência da Lei 13. OJ 259 SDI1 TST. substabelecido, nos termos da Súmula 395, III, do c. Incabível recurso de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário da decisão de primeira instância, ressalvada a hipótese de. SKU. A existência de instrumento de mandato apenas nos autos de agravo de instrumento, ainda que em apenso, não legitima a atuação de. 2005) I - A hora noturna no regime de trabalho no porto, compreendida entre dezenove horas e sete horas do dia seguinte, é. AÇÃO RESCISÓRIA. Ocorre que, de forma parcialmente diversa da solicitada pelo MPT, o TST cancelou a Súmula 256 e editou a Súmula 331, ampliando as hipóteses de terceirização dos serviços. 019, de 03. 0024, Tribunal Pleno, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023. 2014 We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 211/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e 26. Súmula 395, TST. às 14:46:00. As mudanças foram aprovadas pelo Pleno do TST. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. É de se exigir demonstração concreta do vício. 893 da CLT relaciona os recurso cabíveis no Processo do Trabalho. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5. INAPLICÁVEL. INCIDÊNCIA. 2010)De segunda a sexta-feira, das 9h às 19h. De se destacar, assim, o texto da atual Súmula 395 do TST: “SÚMULA 395 DO TST. Salário. SÚMULA Nº 170 - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11. 121/2003, DJ 21. 04. 514, II, do CPC (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. Inserida em 08. Súmula nº 22 - RA 57/1970, DO-GB 27. SÚMULA Nº 393 - RECURSO ORDINÁRIO. PÁGINA PRINCIPAL; NOVAS SÚMULAS E OJ'S; domingo, 31 de julho de 2011. NULIDADE. Decisões Monocráticas. Diferentemente da correção aplicada aos débitos trabalhistas, que têm caráter alimentar, a atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. Nº 339 TST. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23. Súmula 192/TST - 09/11/1983 - Ação rescisória. Decisão unânime "O recurso traz a URL nos moldes em que exigíamos à época da sua interposição", destacou o ministro Lelio Bentes Corrêa ao votar pelo conhecimento do. CONDIÇÕES DE VALIDADE (nova redação dos itens I e II e acrescido o item V em decorrência do CPC de 2015) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. A pretensão do reclamante esbarra no entendimento consolidado na Súmula 112 do TST, segundo a qual "O trabalho noturno dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação do petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados, por meio de dutos, é. 11. 13 E 37 DO CPC. SUM-288 Normas da empresa. EXECUÇÃO. 06. CELETISTA. ». SUBSTABELECIMENTO. SÚMULA Nº 245 - DEPÓSITO RECURSAL. SÚMULA 219/TST. 462 DO CPC DE 1973. I – É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8. 13 E 37 DO CPC. 2003. 202. 2016. SÚMULA Nº 161 - DEPÓSITO. DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO. Sindicato. 4322. Aqui, as súmulas têm papel de relevo e destaque, contando, o TST, com mais de 400 súmulas ativas, muitas das quais cumprindo o papel de integrar de maneira decisiva as lacunas da lei. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão. 06. OJ 181 SDI1 TST. CLT, art. Nº 427 TST. SÚMULA 417 TST. MANDATO E SUBSTABELECIMENTO. 2008. INCABÍVEL. CLT, art. 12. 5. 04. 1973. 04. Súmula do TST regula jornada especial de 12x36. CLT, art. 2016. Data do Acórdão. CABIMENTO (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. 08. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. (alterada em decorrência do cpc de 2015) - res. DJ 11. HORA DE SALÁRIO. 2003. 2015) - Res. Jornada de 12 x 36. As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal. Julgamento. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31. º 2 - "a gratificaÇÃo semestral estabelecida em norma coletiva, regulamento. 01. 2017. (nova redação dos itens I e II e acrescido o item V em decorrência do CPC de 2015) - Res. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais. FGTS. Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, para o Tribunal Superior do Trabalho, e igual dilação para o recorrido e interessados apresentarem razões de contrariedade. sÚmula n. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho,. CARACTERIZAÇÃO (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. 11. Cancela as Orientações Jurisprudenciais ns 338 e 331 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VI, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material decorrentes da relação de trabalho,. sÚmula 395 tst; sÚmula 396 tst; sÚmula 397 tst; sÚmula 398 tst; sÚmula 399 tst; sÚmula 400 tst; sÚmula 401 tst; sÚmula 402 tst; sÚmula 403 tst; sÚmula 404 tst; sÚmula 405 tst;Atualizado até 06. AQUISIÇÃO DE EMPRESA PERTENCENTE A GRUPO ECONÔMICO. 11. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. PROPORCIONALIDADE. 11. 07. I - Havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à. A Súmula 331 [4] passou, então, a refletir novo entendimento do TST e a permitir a terceirização de serviços considerados como atividade-meio da tomadora, ou. sÚmula 1 13 sÚmula 2 13 sÚmula 3 14 sÚmula 4 14 sÚmula 5 15 sÚmula 6 15 sÚmula 7 16 sÚmula 8 16 sÚmula 9 17 sÚmula 10 17 sÚmula 11 18. 51, II, do TST, que estabelece que, havendo a coexistência de dois regulamentos na empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras. 60, II, do TST. Confira a íntegra da resolução. 2016. SÚMULA Nº 126 DO TST. INTERVALO PARA ALIMENTAÇÃO E DESCANSO NÃO GOZADO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. 860/65, ARTS. irregularidade de representaÇÃo. O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 208 do TST, de 19. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Postado por Cairo Jr. 496, de 26. maria cristina alves. 211/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e 26. 5. 00 (nova redação - DJ 22. 11. 2017, inclusive após Resolução nº 219/2017 do TST. Telefone: (61) 3043-4907. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior. 395. A procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista não autoriza a propositura de ação rescisória e mandado de segurança, bem como não se admite sua regularização quando verificado o defeito de representação processual na fase recursal, nos termos da Súmula nº 383, item II, do TST. IV da Súmula nº 219 do TST, por meio, respectivamente, das Resoluções nos 174, de 24 de maio de 2011, e 204, de 15 de março de 2016, e no item 5 da. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25. CORREÇÃO MONETÁRIA. Livro de Súmulas, OJs e PNs - TST. Isso porque. II - A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros. LEI N. Execução trabalhista. 10. 01. 1/2009. 19, 20 e 21 de novembro de 2003 foi mantido o Enunciado desta súmula em sua íntegra. SÚMULA Nº. PRESCRIÇÃO. Decisões da Presidência. Em caso de aviso prévio cumprido em casa, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é até o décimo dia da notificação de despedida. 9 . JUROS DE MORA. Res. OJ 148 SDI2 TST. AVISO PRÉVIO. 11. PISO SALARIAL. LEI Nº 9. 158 do Regimento Interno do TST. jus. 2011. A referida Súmula, editada em 2005, pela conversão das Orientações Jurisprudenciais ns. MANDADO DE SEGURANÇA. CONDIÇÕES DE VALIDADE. sÚmula 406 tst sum-406 aÇÃo rescisÓria. O dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta grave mediante a apuração em inquérito judicial, inteligência dos arts. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. Histórico: Redação original - Inserida em 28. I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar. ART. Nesse sentido cumpre destacar a Súmula 736 do STF, segundo a qual compete à Justiça do Trabalho a. ICMS. AGRAVO. Decisões da Corregedoria Geral. Integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de viagem que excedam a 50% (cinquenta por cento) do salário do empregado. 202. II - Diante da EXISTÊNCIA de PREVISÃO, no MANDATO, fixando TERMO para sua JUNTADA, o INSTRUMENTO DE MANDATO só. PÁGINA PRINCIPAL; NOVAS SÚMULAS E OJ'S; sábado, 30 de julho de 2011. II – Detectada a irregularidade de representação, aplica-se o disposto nos incisos II e III da Súmula nº 456 do TST, fixando-se o prazo de 05 (cinco) dias para que seja sanado o vício. execuÇÃo. Na hipótese da ocorrência de aborto, o artigo 395 da CLT dispõe que: Art. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ART. 121 do TST, publicada no Diário de Justiça n. sÚmula 388 tst massa falida. 1980)natalina — Súmula n. Altera a redação da Súmula n. Nesse sentido cumpre destacar a Súmula 736 do STF, segundo a qual compete à Justiça do Trabalho. - COAD - SÚMULA Nº 161 - DEPÓSITO. 09. Tribunal Superior do Trabalho - TST Súmula 395 I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda (§ 4º do art. Súmula nº 453 do TST ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 5º. OJ nº 392 da SDI1. DANO MORAL E MATERIAL. Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo: Precedentes Normativos. OJ 119 SDI1 TST. INAPLICÁVEL (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs. º 73. 1º da Lei nº 6. Página principal. vLex: VLEX-3418834. COMISSÕES. Repouso Semanal Remunerado - RSR. CONFLITO NEGATIVO. 5. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o. PROCURADORES DISTINTOS. 395 e 404 do Código Civil ao Processo do Trabalho para fins de condenação ao pagamento de honorários advocatícios,Súmula 15 do TST. Nº 214 TST. Get directions. 09. Súmula 299. 129/2005, DJ 20, 22 e 25. PRESCRIÇÃO. recurso. Atualizado até 06. OJ 358 SDI1 TST. ERR 63316/1992, Ac. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VI, da Constituição daRepública, a Justiça do. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. OJ 7 SDI1 TST. 46 — TST — ausência motivada por doença — percepção do salário-enfermidade — atestado médico — ordem preferencial estabelecida em lei — repouso semanal remunerado — Súmula n. 769 da CLT e do art. PROCURADOR DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS. 105 do. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11. sÚmula 380 tst; sÚmula 381 tst; sÚmula 382 tst; sÚmula 383 tst; sÚmula 384 tst; sÚmula 385 tst; sÚmula 386 tst; sÚmula 387 tst; sÚmula 388 tst; sÚmula 389 tst; sÚmula 390 tst; sÚmula 391 tst; sÚmula 392 tst; sÚmula 393 tst; sÚmula 394 tst; sÚmula 395 tst; sÚmula 396 tst; sÚmula 397 tst; sÚmula 398 tst; sÚmula 399 tst. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. CONDIÇÕES DE VALIDADE (nova redação dos itens I e II e acrescido o item V em decorrência do CPC de 2015) I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda (§ 4º do art. No julgamento de embargos, a SDI-1 inclinou-se no sentido da. 08. 1988 . 04. NATUREZA JURÍDICA. Decisões da Vice Presidência. A justificação da ausência do empregado motivada por doença, para a percepção do salário-enfermidade e da remuneração do repouso semanal, deve observar a ordem preferencial dos atestados médicos estabelecida em lei. 2016. SINDICATO. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25. DANO MORAL E MATERIAL. sÚmula 395 tst; sÚmula 396 tst; sÚmula 397 tst; sÚmula 398 tst; sÚmula 399 tst; sÚmula 400 tst; sÚmula 401 tst; sÚmula 402 tst; sÚmula 403 tst; sÚmula 404 tst; sÚmula 405 tst; sÚmula 406 tst; sÚmula 407 tst; sÚmula 408 tst;Súmula nº 139 do TST. 09. 04. INEXISTÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO DE ENTE PÚBLICO. 04. Orientações Jurisprudenciais. (cancelada em decorrência da aglutinação ao item I da. TST, abrange não somente os casos em que o substabelecente não contava com poderes expressos para substabelecer, como também o caso dos autos, em que havia, no mandato, proibição expressa para tanto. 211/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e 26. 39 DA LEI 8. pessoa jurÍdica. O livro contém as súmulas atualizadas até a Resolução nº 221, de 21 de junho de 2017, e as orientações jurisprudenciais e os precedentes normativos. OJ 397 SDI1 TST. Altera a redação da Súmula n. A alteração foi aprovada em. Res. SALÁRIO-FAMÍLIA. 2003. PRESCRIÇÃO. MANDATO SÚMULA 395 TST I - VÁLIDO é o INSTRUMENTO de MANDATO com PRAZO DETERMINADO que contém CLÁUSULA estabelecendo a PREVALÊNCIA dos PODERES para ATUAR até o FINAL da DEMANDA. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. APLICABILIDADE. 5. 836 (alterada a redação do item I e acrescidos os itens IV a VI na sessão do Tribunal Pleno realizada em 15/03/2016). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (nova redação.